Dúvidas

01 - Por que registrar?

Com a marca registrada, sua empresa terá garantias contra seu uso desautorizado, resguardando-se contra a concorrência desleal e atos de má-fé praticados por terceiros. É um respaldo legal que, além de atribuir valor para a marca, fornece mais segurança à sua atuação no mercado, e viabiliza transações comerciais nas quais sua marca é o maior objeto de negociação.


Diante de um cenário cada vez mais competitivo, registrar a marca é o principal passo para garantir seus direitos no mercado. Portanto, proteja-se.



02 - Não pretendo registrar!


CUIDADO! Você pode estar cometendo um crime, previsto no art. 189, da Lei 9.279/96, pois a sua marca pode já ter sido concedida à outra empresa, tipificando, assim, o crime de contrafação:


“Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:

I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”


Além das sanções penais, a legislação também prevê sanção cível, através da cessação imediata do uso e a condenação dos contrafatores ao pagamento de indenização pelo uso indevido de marca alheia.


Portanto, caso a opção seja por não registrar sua marca, ao menos tome o cuidado de constantemente verificar se a “sua marca” já não é mais sua, ou seja, se ela não foi concedida, ou mesmo solicitada por outra empresa, pois a simples solicitação já dá o direito ao seu requerente de ingressar judicialmente, arguindo a prática de concorrência desleal.


Lembre-se, o registro no INPI garante ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional.



03 - Já tenho meu registro na Junta Comercial. Preciso registrar a marca?


Sim, precisa. O registro na Junta Comercial tem abrangência estadual, já a marca registrada no INPI tem abrangência nacional.


Em algumas situações o registro da marca no INPI pode cancelar o registro na Junta Comercial enquanto que o inverso não é possível. O registro na Junta Comercial, dependendo do caso, até pode ajudá-lo a não perder a marca, mas obrigatóriamente você precisará registrá-la no INPI. Também é importante lembrar que uma empresa pode ter quantas marcas registradas quiser, porém só uma razão social, pois são coisas diferentes, com funções diferentes.



04 - Se tiver algum problema eu mudo de marca e pronto!


Errado. Você pode até mudar de marca, mas isso não evita que você responda pelo uso que fez da marca registrada de outra empresa. Nesses casos, é comum que o titular da marca exija indenização, além da mudança imediata da marca. Só na mudança de marca você já tem prejuízo:

imagine ter que mudar todos os impressos, veículos, fachada, placas, carimbos e até o registro na Junta Comercial.


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É MARCA PROTEGIDA